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Direitos e atendimento

Como fazer reclamação no SUS: Ouvidoria 136, internet e passo a passo

Como fazer reclamação no SUS pelo 136, pela internet ou na ouvidoria local: passo a passo, prazo de 30 dias, anonimato e onde denunciar atendimento ruim.

Publicado em 1 de outubro de 2026 · Atualizado em 13 de novembro de 2026

Arte em roxo e rosa do Cuidado Trans, com o tema direitos e atendimento e o título do artigo

Para fazer uma reclamação no SUS, você pode ligar de graça para o 136 (Ouvidoria-Geral do SUS), registrar pela internet no sistema OuvidorSUS ou na plataforma Fala.BR, ou procurar a ouvidoria da própria unidade ou da secretaria de saúde da sua cidade. Você recebe um número de protocolo, pode pedir sigilo ou não se identificar, e a ouvidoria tem 30 dias para responder, prazo que pode ser prorrogado uma vez por mais 30.

Registrar uma reclamação não é "criar caso". É um direito garantido por lei, e ajuda a melhorar o serviço para outras pessoas também. Para mulheres trans e travestis, a ouvidoria é um caminho importante quando o nome social não é respeitado, quando há constrangimento na consulta, quando falta hormônio ou quando o encaminhamento não anda.

O que dá para registrar na ouvidoria do SUS

A Ouvidoria-Geral do SUS recebe, entre outros, estes tipos de manifestação:

  • Reclamação: atendimento ruim, demora, falta de remédio, exame ou consulta.
  • Denúncia: irregularidades mais graves, como discriminação, cobrança indevida por serviço do SUS ou profissional ausente no horário.
  • Solicitação: pedido de serviço ou insumo, como uma consulta especializada.
  • Sugestão: ideias para melhorar o atendimento.
  • Elogio: reconhecer profissionais e unidades que acolhem bem.
  • Pedido de informação: saber onde encontrar um serviço ou como ele funciona.

Exemplos comuns:

Canais da Ouvidoria-Geral do SUS

Telefone 136

A ligação é gratuita. É o canal mais direto: você relata o caso a uma atendente, que registra e passa o número de protocolo. O mesmo número serve para acompanhar a manifestação depois. Confira o horário no site do Ministério da Saúde antes de ligar.

Internet

  • OuvidorSUS: formulário no endereço ouvidor.saude.gov.br.
  • Fala.BR: plataforma do governo federal (falabr.cgu.gov.br). Pede nome e e-mail e, para entrar com a conta gov.br, nível prata ou ouro. Se o sistema estiver fora do ar, use o 136.

Carta ou presencial

  • Carta: Ministério da Saúde, Esplanada dos Ministérios, Bloco G, térreo do Edifício Sede, Brasília (DF), CEP 70058-900.
  • Presencial: na sede do Ministério da Saúde, na Esplanada dos Ministérios, em Brasília, em dias úteis. Confira o horário no gov.br antes de ir.

O serviço é gratuito em todos os canais.

Ouvidoria da unidade, do município ou do estado

Nem sempre é preciso ir ao nível federal. Há ouvidorias em várias camadas:

  • da unidade ou do hospital, para resolver rápido um problema daquele serviço;
  • da secretaria municipal de saúde, para UBS, UPA e serviços da cidade;
  • da secretaria estadual de saúde, para hospitais e ambulatórios do estado;
  • Ouvidoria-Geral do SUS, que recebe manifestações de todo o país e encaminha para quem é responsável.

Quando o problema é local, a ouvidoria municipal costuma ser mais rápida. Se ela não resolver, vale subir de nível.

Passo a passo para denunciar atendimento ruim no posto de saúde

  1. Anote os fatos logo depois: data, horário, unidade, setor e nome ou função de quem atendeu.
  2. Escolha o canal: ouvidoria da unidade, da secretaria ou o 136.
  3. Escolha o tipo: "reclamação" para falha no atendimento; "denúncia" para discriminação ou irregularidade grave.
  4. Descreva o que aconteceu, em ordem e sem exageros.
  5. Diga o que você espera: correção do cadastro, remarcação, fornecimento do remédio, retratação ou apuração.
  6. Informe como deseja ser chamada, com seu nome social.
  7. Anexe provas, se tiver: receitas, pedidos de exame, fotos do painel, prints de mensagens.
  8. Guarde o protocolo e a chave de acesso. Eles servem para acompanhar e cobrar.

Como escrever uma boa manifestação

Em vez de "o atendimento foi péssimo", relate fatos. Um modelo:

"No dia 12 de março, por volta das 10h, na UBS Centro, informei meu nome social na recepção. Mesmo assim, fui chamada pelo nome de registro no painel e em voz alta. Ao pedir a correção, a atendente disse que 'no sistema é o que vale'. Peço que meu nome social seja registrado no cadastro e que a equipe seja orientada sobre a Portaria nº 1.820/2009."

Quanto mais objetiva a descrição, mais fácil é apurar.

Posso reclamar de forma anônima?

Pode. O Ministério da Saúde afirma que a OuvSUS garante sigilo e anonimato. Há duas opções:

  • Identificada com sigilo: você informa seus dados, mas eles ficam protegidos. É a melhor opção para receber resposta e acompanhar o caso.
  • Anônima: ninguém sabe quem registrou. No Fala.BR, ela é tratada como "comunicação de irregularidade" e não é possível acompanhar o andamento.

A Lei nº 13.460/2017 proíbe exigências de identificação que impeçam a manifestação e trata a identidade de quem reclama como informação protegida.

Seus direitos como usuária

A Portaria nº 1.820/2009 (hoje incorporada à Portaria de Consolidação nº 1/2017) garante, entre outros pontos:

  • campo para o nome social em todo documento do atendimento;
  • atendimento sem discriminação;
  • sigilo das suas informações de saúde;
  • acesso ao seu prontuário.

A Lei nº 13.460/2017 garante o direito de se manifestar sobre serviços públicos e obriga a ouvidoria a responder.

Prazo de resposta e como acompanhar

  • Prazo: até 30 dias, prorrogáveis uma única vez por mais 30, com justificativa.
  • Acompanhamento: pelo 136, informando o protocolo, ou na internet, com protocolo e chave de acesso.
  • Prazo venceu? Cobre usando o protocolo e registre a cobrança por escrito.
  • Resposta não resolveu? Registre uma nova manifestação dizendo que discorda, procure a ouvidoria de outro nível ou o Conselho Municipal de Saúde.

Quando usar outros caminhos ao mesmo tempo

A ouvidoria trata de atendimento e gestão. Em alguns casos, vale somar outros canais:

  • Conduta de profissional: além da ouvidoria, é possível representar no conselho da profissão, como o Conselho Regional de Medicina (CRM) ou o de Enfermagem (Coren).
  • Discriminação e violação de direitos: Disque 100, 24 horas, com opção de anonimato.
  • Orientação jurídica gratuita: Defensoria Pública.
  • Crime ou agressão: boletim de ocorrência na delegacia. Em perigo imediato, ligue 190. Veja como registrar denúncia de violência.
  • Plano de saúde: a reclamação vai para a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), não para a Ouvidoria do SUS.

Montar um dossiê com protocolos, mensagens e documentos ajuda a mostrar a sequência dos fatos se você precisar levar o caso adiante.

A ouvidoria não substitui atendimento de urgência. Se houver risco à saúde, procure uma UPA ou ligue 192 (SAMU). Se a situação estiver causando sofrimento intenso ou surgirem pensamentos de se machucar, ligue 188 (CVV), gratuito e 24 horas.

Perguntas frequentes

Qual é o telefone para reclamar do SUS?

É o 136, da Ouvidoria-Geral do SUS. A ligação é gratuita e você recebe um número de protocolo para acompanhar o caso.

Como denunciar um posto de saúde que atendeu mal?

Anote data, horário e quem atendeu. Registre na ouvidoria da secretaria municipal de saúde, no 136 ou no OuvidorSUS, descrevendo os fatos e o que você espera como solução.

Preciso me identificar para registrar uma reclamação?

Não. Você pode registrar de forma anônima ou se identificar com sigilo. Com identificação, fica mais fácil receber retorno e acompanhar o caso.

Em quanto tempo a ouvidoria precisa responder?

Pela Lei nº 13.460/2017, em até 30 dias, prorrogáveis uma vez por mais 30, com justificativa. Guarde o protocolo para cobrar.

Posso reclamar de um médico específico?

Sim. Relate o fato na ouvidoria, com data e local. Em casos de conduta antiética, você também pode representar no Conselho Regional de Medicina do seu estado.

A ouvidoria do SUS resolve denúncia criminal?

Não. Em caso de crime ou risco imediato, procure a polícia (190) ou o serviço de emergência (192), além de registrar a reclamação.

Este texto é informativo e não substitui orientação jurídica individual.

Referências

  1. Ministério da Saúde. Ouvidoria-Geral do SUS (OuvSUS). 2026(gov.br ↗)
  2. Governo Federal. Cadastrar manifestação na Ouvidoria-Geral do SUS (OuvSUS). 2026(gov.br ↗)
  3. Ministério da Saúde. Sistema OuvidorSUS: formulário de registro de manifestação. 2026(ouvidor.saude.gov.br ↗)
  4. Presidência da República. Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 (Código de Defesa do Usuário do Serviço Público). 2017(planalto.gov.br ↗)
  5. Ministério da Saúde. Portaria nº 1.820, de 13 de agosto de 2009 (direitos e deveres dos usuários da saúde). 2009(bvsms.saude.gov.br ↗)
  6. Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos (Disque 100). 2026(gov.br ↗)

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